Vistoria veicular obrigatória: quando o custo da ineficiência pública recai sobre o motorista

A discussão sobre a inspeção técnica veicular obrigatória voltou à pauta em Brasília e tende a impactar diretamente a rotina — e, sobretudo, o bolso — do motorista brasileiro. É importante registrar, desde logo, que a defesa de políticas ambientais sérias, técnicas e eficazes é não apenas legítima, mas necessária. No entanto, tais políticas precisam estar ancoradas em propósitos claros, resultados mensuráveis e, sobretudo, não podem se transformar em mais um mecanismo de transferência de custos para uma população já excessivamente onerada.

Nesse contexto, o Projeto de Lei nº 3.507/2025, propõe a instituição de uma vistoria veicular periódica e obrigatória em todo o território nacional, aplicável a veículos com mais de cinco anos de fabricação.

A proposta, já aprovada por comissão da Câmara dos Deputados, prevê inspeções regulares para a avaliação das condições de segurança e dos níveis de emissão de poluentes dos veículos. Caso avance, a medida atingirá milhões de proprietários em todo o país, levantando questionamentos relevantes sobre a criação de novas multas, os impactos no licenciamento anual e eventuais reflexos na pontuação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Do ponto de vista econômico e institucional, trata-se de mais um custo imposto ao motorista brasileiro, que já enfrenta uma das maiores cargas associadas à posse e ao uso de veículos no mundo.

Nos últimos anos, o próprio governo já propôs o retorno do seguro obrigatório (DPVAT), ampliando o rol de despesas compulsórias. Antes mesmo disso, o cidadão já é tributado ao adquirir um automóvel em um ambiente de fortíssima carga fiscal. Estudos técnicos apontam que o peso tributário embutido no preço dos veículos novos varia de 30% a quase 50%, a depender do modelo e das alíquotas de IPI e ICMS — um patamar que coloca o Brasil entre os países que mais tributam a aquisição de automóveis.

A isso soma-se o custo recorrente: IPVA anual, licenciamento obrigatório e um sistema de combustíveis severamente onerado. Hoje, a gasolina chega a ter até 39% do preço composto por tributos, enquanto o etanol suporta cerca de 25% de carga tributária. Paradoxalmente, o consumidor paga caro por um combustível frequentemente de qualidade questionável, o que gera despesas adicionais e recorrentes com manutenção, como substituição de componentes do sistema de injeção, filtros e limpezas técnicas.

Não bastasse isso, há um problema estrutural de fiscalização deficiente, evidenciado pelos recorrentes casos de adulteração de combustíveis. É amplamente conhecido que parte significativa dos postos no país opera sob influência do crime organizado, cenário que prospera pela ausência de controle efetivo e punição exemplar aos responsáveis.

O motorista brasileiro também é compelido a contratar seguros automotivos com prêmios elevados para proteger seu bem, reflexo direto de uma segurança pública frágil, marcada por altos índices de furto e roubo de veículos. Soma-se a isso o risco permanente de perda total por enchentes, consequência da falta crônica de investimentos em infraestrutura urbana, drenagem e planejamento das cidades.

Quando decide viajar, o cidadão enfrenta rodovias em péssimo estado de conservação, o que coloca o Brasil entre os países com altos índices de acidentes e mortes no trânsito. E, quando finalmente encontra uma estrada em condições minimamente aceitáveis — compatíveis com o volume de impostos arrecadados — depara-se com pedágios elevados, que oneram ainda mais o custo de mobilidade.

Nesse contexto, a criação de uma nova taxa associada à vistoria veicular obrigatória soa menos como política pública e ambiental e mais como transferência de responsabilidade.

Vale lembrar que experiências semelhantes, como a antiga inspeção veicular no município de São Paulo, ficaram marcadas por taxas abusivas, denúncias de fraudes e escândalos de corrupção, frequentemente justificadas sob a bandeira ambiental.

Se o país contasse com uma malha eficiente de transporte sobre trilhos, se ciclistas e usuários de modais alternativos não fossem rotineiramente atropelados ou assaltados, e se as cidades fossem de fato acessíveis, seguras e inteligentes, o debate poderia ser outro. O caminho racional passaria por investimentos consistentes em transporte público de massa, seguro, confortável e eficiente — não pela criação de mais uma obrigação financeira ao cidadão.

Entretanto, o que se observa, mais uma vez, é a opção recorrente do Estado por onerar o contribuinte, em vez de enfrentar suas próprias falhas estruturais. Cria-se mais uma taxa, amplia-se a burocracia e mantém-se intacto o conjunto de ineficiências.

Não se pode descartar, ainda, a hipótese de interesses indiretos. A exigência de vistorias rigorosas a partir do quinto ano de uso pode estimular a renovação forçada da frota, para os mais abastados, beneficiando o mercado de veículos novos. Em um país onde um carro popular custa cerca de R$ 100 mil, financiado a uma taxa média real entre 26% e 29% ao ano, esse estímulo soa menos como política ambiental e mais como mecanismo de exclusão econômica, favorecendo alguns setores.

Em síntese, a proposta ignora o contexto, desconsidera a carga já existente e transfere ao cidadão o custo da ineficiência estatal — mais uma vez.